Em novo artigo, o ex-senador
Armando Monteiro (PSDB) fala sobre os resultados positivos de um trabalho sério
em favor da desburocratização. Ele cita medidas que tomou no Senado e também
quando foi Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
para eliminar disfuncionalidades burocráticas e alerta novamente para a necessidade
de uma reforma tributária que unifique impostos e simplifique a vida das
pessoas e das empresas.
Leia o artigo de Armando Monteiro:
Burocracia, cidadania e emprego
No ranking do ambiente de negócios do Banco Mundial, o Brasil
ocupa a decepcionante 124ª posição, num total de 190 países, ficando atrás não
somente das nações mais desenvolvidas, mas também das emergentes, como México,
Colômbia, Chile e Índia. Uma das dimensões desse fraco desempenho reside nas
disfuncionalidades burocráticas que ainda persistem em atrapalhar a vida dos
cidadãos e das empresas no País.
Destaco que o enfrentamento dessa agenda deve ser persistente, tem
caráter incremental e microeconômico. Por exemplo, na condição de Senador, fui
autor da iniciativa, transformada na Lei nº 13.726/2018, que simplifica
procedimentos burocráticos e dispensa o cidadão de apresentar documentos e
obrigações redundantes e desnecessárias, a exemplo da exigência de autenticação
de cópias, reconhecimento de firma de documentos e apresentação de título de
eleitor e certificado de reservista para obtenção de certidões ou fazer jus
algum benefício.
No âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em 2017,
aprovamos um relatório com a indicação de diversas proposições legislativas
aprovados por aquela Casa, como o projeto de lei para simplificar as exigências
relativas às certidões negativas de débitos tributários, o cadastro positivo de
pagamentos (Lei 12.414) para facilitar o acesso ao crédito e reduzir os juros
para os bons pagadores e a que limita o uso indiscriminado da onerosa e
complexa substituição tributária de ICMS para as micro e pequenas empresas.
Quando Ministro contribuímos para consolidar a implantação do Portal Único do
Comércio Exterior que simplifica os processos de exportação reduzindo
significativamente os custos e tempo despendidos. Atualmente o novo processo de
exportações está 100% operacional, restando concluir a etapa das importações.
Trabalhar em favor da desburocratização significa facilitar a vida
da população e tornar mais produtivo e eficiente o ambiente empresarial. É
louvável a iniciativa da Medida Provisória 1040 – AMP do Ambiente de Negócios.
Entretanto, alerto que essa MP terá alcance limitado se não conseguirmos
aprovar uma reforma tributária que unifique os impostos e simplifique a atual
legislação que nos liberte do manicômio tributário.
Armando Monteiro Neto, ex-senador e ex-ministro do
Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior
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