Enviado ao Congresso em fevereiro, o projeto de lei que encerra
o monopólio dos Correios sobre o serviço postal – e abre caminho para a
privatização da estatal – foi finalmente votado, hoje, na Câmara. Com a Casa
lotada e debates intensos, o parecer dos deputados foi positivo à
desestatização, por 286 a favor, 173 contra e duas abstenções. Os partidos de
oposição, entre eles o PT e PDT, chegaram a apresentar um requerimento, que
acabou sendo rejeitado, para a retirada do projeto de lei da pauta e o adiamento
da discussão. "O novo marco regulatório dá amplo poder de concorrência ao
setor", disse o deputado Gil Cutrim (Republicamos/MA), relator do projeto
de lei. Agora, a proposta segue para o Senado.
A expectativa é que o
leilão de privatização seja realizado em março do ano que vem. A empresa deve
ser vendida integralmente, para um único comprador. Uma vez privatizada, a
companhia deverá se chamar Correios do Brasil.
Para manter a
universalização do serviço, como manda a Constituição, o projeto de lei dispõe do
mecanismo de concessão das entregas de cartas e documentos. O vencedor da
licitação deverá assinar um contrato com o governo federal a fim de garantir a
continuidade das entregas postais em todo o território nacional. "Há
regras específicas para garantir 100% de cobertura nacional do serviço",
disse o deputado Gil Cutrim (Republicanos/MA), relator do projeto de lei. A
estatal será transformada em sociedade de economia mista, informou Cutrim.
A regulamentação do serviço
caberá à Associação Nacional de Telecomunicações (Anatel). O texto também
estabelece que está vetado o fechamento de agências dos Correios prioritárias
em pequenas cidades e locais remoto, atendendo uma preocupação da oposição.
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