A Câmara Municipal de Vereadores de Brejo da Madre de Deus,
vem por meio deste, esclarecer assuntos sobre o trâmite dos procedimentos no
Poder Legislativo, que por desinformação, tem causado dúvidas recorrentes e
confusão entre os munícipes.
A Câmara Municipal é o órgão deliberativo da Administração
Municipal, eletivo e autônomo em tudo quanto se refere ao interesse da
comunidade, à organização de serviços públicos de caráter local, tende também
ao controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo (Prefeito).
Pois bem, diante de informações precipitadas sobre os
procedimentos do Poder Legislativo Municipal, informo que TODA e qualquer
proposição (Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo, Emendas,
Indicações, Requerimentos e outros), apresentado nesta Casa Legislativa
Municipal, será sujeita a análise e deliberação do Plenário, e que nenhuma
classe será prejudicada por atos do Poder Legislativo.
Por fim, a Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE,
repudia qualquer mecanismo de desinformação que seja veiculada por portais de
notícias da região, sem qualquer prudência, ética e cautela nas informações
prestadas aos seus seguidores.
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