Mesmo em meio ao recesso parlamentar, o vereador e pré-candidato a deputado federal, Anderson Correia (PP), segue trabalhando firme e, nesta segunda-feira (18), por meio de requerimento, pediu a Prefeitura de Caruaru que inicie uma intervenção no contrato de concessão da empresa Capital do Agreste Transportes Urbanos LTDA, tudo em consonância com o art. 37 da Constituição Federal, art. 67 da Lei Federal 8.666/93, art. 32 da Lei Federal 8.987/1995 e a cláusula 17 do Contrato Administrativo de Concessão..
A medida se deu após a revisão do contrato, feita pelo edil -
que também é advogado. No documento, solicitado pelo próprio parlamentar junto
à empresa, foram encontradas algumas cláusulas que não estão sendo cumpridas
pela Capital do Agreste, além dos recentes acidentes ocorridos nos últimos
meses, de forma sequencial, que colocaram em risco a vida de muitas pessoas que
usam o transporte público no município.
“Como vereador e cidadão, eu não estou inerte ao que está
acontecendo acerca dos últimos fatos referentes aos acidentes e serviços
prestados por esta empresa em Caruaru. Estamos em busca de melhorias e, como
agente público e porta-voz do povo, solicitamos que o Poder Público Municipal
possa tomar as providências cabíveis frente ao nosso pedido, para que sejam
evitados acidentes ainda piores, que possam culminar em vítimas fatais”,
destacou o edil.
O que é uma intervenção de contrato de concessão?
A intervenção no contrato de concessão é um ato de
constituir um dever e uma prerrogativa de que dispõe o poder concedente – neste
caso a prefeitura – com o propósito de assegurar a adequação
na prestação do serviço público, bem como o fiel cumprimento das
normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
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